Litígio Zero: Novo prazo para adesão ao programa de renegociação de dívidas com o governo federal.

Os contribuintes que têm dívidas com o governo federal e que não conseguiram aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal agora têm um novo prazo a cumprir. Recentemente, o programa foi prorrogado por mais dois meses. A nova data limite para a adesão é 31 de maio.

A União lançou o programa, mais conhecido como “Litígio Zero”, em janeiro deste ano com o objetivo de permitir a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte. Em troca da desistência de ações judiciais ou administrativas no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), os contribuintes poderão renegociar suas dívidas tributárias.

A adesão ao programa pode ser feita por meio de processo digital no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal). É importante lembrar que é necessário ter uma conta no Portal Gov.br no nível Prata ou Ouro, certificação digital (no caso de empresas) ou um código especial que pode ser obtido com base no número do recibo da última declaração do Imposto de Renda (para pessoas físicas).

O programa concede descontos para pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos. É possível obter um desconto de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar.

Para empresas que devem mais de 60 salários mínimos, haverá um desconto de até 100% sobre multas e juros para dívidas consideradas irrecuperáveis e de difícil recuperação. Essas empresas poderão também usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito.

É importante salientar que o valor mínimo da prestação é de R$ 100 para pessoa física, R$ 300 para microempresa ou empresa de pequeno porte, e R$ 500 para pessoa jurídica. O número de prestações deverá se ajustar ao valor do débito incluído na transação.

O programa também prevê o fim dos recursos de ofício dentro do Carf para valores abaixo de R$ 15 milhões. Nesses casos, quando o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer, encerrando o litígio. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida extinguirá quase mil processos no Carf, com um valor total de R$ 6 bilhões, e ajudará a desafogar o órgão para o julgamento de grandes dívidas.

O adiamento do prazo de adesão ao Litígio Zero foi solicitado por entidades do setor de contabilidade, como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon). Com isso, espera-se que mais contribuintes tenham a oportunidade de renegociar suas dívidas tributárias com descontos.

O governo federal espera com essa medida aumentar a arrecadação e diminuir a quantidade de litígios fiscais no país. Para tanto, além do programa Litígio Zero, o governo também tem trabalhado para combater a sonegação de impostos, especialmente por meio da modernização do sistema tributário.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo quer fazer com que aqueles que ainda não pagam impostos comecem a contribuir. Assim, espera-se que os cofres públicos recebam mais recursos e que a economia possa voltar a crescer de forma sustentável.

A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal com o governo federal, além de obterem descontos e prazos mais favoráveis. Contudo, é importante lembrar que as dívidas tributárias devem ser encaradas como uma responsabilidade e que é fundamental pagar os impostos em dia. Isso é importante não apenas para garantir a saúde financeira do contribuinte, mas também para garantir o funcionamento adequado da economia e o desenvolvimento do país como um todo.