TST decide que horas extras devem ser incluídas em cálculo de benefícios trabalhistas

Horas extras devem ser incluídas no cálculo de diversos benefícios trabalhistas, incluindo férias, 13º salário, aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme determinou o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, que já está em vigor para as situações em que as horas extras entram no descanso semanal remunerado, foi anunciada pelos ministros do TST no dia 20 de março de 2023.

Os ministros entenderam que o aumento nas quantias a serem recebidas pelo descanso remunerado também devem valer para outros benefícios, e isso não configura um cálculo duplicado. O relator do processo, ministro Amaury Rodrigues, afirmou durante o julgamento que a hora extra realizada durante a semana será somada ao cálculo do descanso semanal e aos demais direitos do trabalhador.

“O cálculo das horas extras é elaborado mediante a utilização de um divisor que isola o valor do salário-hora, excluindo de sua gênese qualquer influência do repouso semanal remunerado pelo salário mensal, de modo que estão aritmeticamente separados os valores das horas extras e das diferenças de RSR [Repouso Semanal Remunerado] apuradas em decorrência dos reflexos daquelas horas extras”, explicou o ministro.

O TST modificou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 após a decisão para garantir que ela seja acompanhada pela Justiça Trabalhista em todas as suas instâncias. Essa mudança jurisprudencial tem um impacto significativo para os trabalhadores brasileiros, uma vez que o descanso semanal remunerado está previsto em lei e faz parte dos direitos trabalhistas.

Além disso, o cálculo correto dos benefícios trabalhistas é crucial para garantir que os trabalhadores estejam recebendo o que é justo e de acordo com a legislação brasileira. Com a sentença do TST, os empregadores precisam incluir as horas extras nas contas de fechamentos de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, para garantir que os trabalhadores recebam os valores corretos.

A questão do cálculo das horas extras é um tema recorrente na justiça trabalhista brasileira, e a decisão do TST traz um entendimento mais claro e coerente sobre como os valores devem ser calculados para garantir os direitos dos trabalhadores. Além disso, a decisão respeita a legislação brasileira e protege os trabalhadores de serem prejudicados por possíveis irregularidades nos cálculos de seus benefícios trabalhistas.

Essa mudança na jurisprudência também é uma forma de reconhecimento dos direitos dos trabalhadores brasileiros, que muitas vezes são deixados de lado pela falta de clareza nas leis e pelas decisões conflitantes na justiça trabalhista. A decisão do TST mostra que a legislação brasileira está em constante evolução e que os direitos trabalhistas são protegidos pelos tribunais brasileiros.

Diante dessa nova realidade, empregadores brasileiros precisam estar atentos para garantir o cumprimento da lei e dos direitos trabalhistas. É importante que os trabalhadores brasileiros informem-se sobre seus direitos e estejam atentos aos cálculos de seus benefícios trabalhistas, para garantir que recebam o que é justo e adequado.