Ao manter mandato de Lukas Paiva, juiz lembra responsabilidade da Câmara

O juiz de Direito Alex Venícius Campos Miranda, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, decidiu manter o vereador Lukas Paiva (PSB) afastado do cargo, de forma cautelar, por mais 180 dias, ainda que o socialista deixe a prisão.

Proferida nessa segunda-feira, 1º de junho, a decisão atende a pedido da promotora de Justiça Mayanna Ferreira, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa na qual o vereador é réu com mais quatro acusados.

A promotora também havia pedido a declaração da perda do mandato de Lukas Paiva e a suspensão dos pagamentos feitos pela Câmara de Vereadores de Ilhéus ao edil. O Ilhéus Comércio deu a notícia em primeira mão. Lembre aqui.

Ontem, o magistrado negou os dois pedidos. Sobre a eventual perda do mandato, explicou que a decisão compete à Câmara. “Não cabe ao Poder Judiciário “declarar”, no bojo de ação de improbidade, a perda do mandato por motivo delineado no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município. Em que pese o clarividente choque com o interesse público, tal fato não é tangível à apreciação do Poder Judiciário. Cabe à própria Casa”.

O juiz lembrou que, em dezembro de 2019, a maioria dos vereadores votou contra a abertura do procedimento que poderia ter resultado na cassação do mandato de Paiva.

Não só lembrou, como digitou em caixa alta os nomes dos edis que votaram a favor de Lukas:

“Foram eles: ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS, ALDEMIR SANTOS ALMEIDA, ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS MATOS, AUGUSTO CESAR PORTO RIBEIRO, hoje Presidente do Poder Legislativo de Ilhéus, EVILÁSIO LIMA VALVERDE FILHO, JUAREZ ALMEIDA BARBOSA, MARCOS FABRICIO OLIVEIRA NASCIMENTO, NERIVAL NASCIMENTO REIS, PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO, TARCISIO SANTOS DA PAIXÃO e THADEU GOMES MUNIZ”.

Em relação aos subsídios de Lukas, o juiz enfatizou que a manutenção deles decorre da força da lei, não da vontade do Poder Judiciário. “Não cabe decisão liminar para retirar o direito do Vereador Representado de receber seus subsídios, ainda que esteja em regime de prisão preventiva. E quem diz isso não é o Poder Judiciário, mas, sim, a lei! A lei 8.429/1992, no parágrafo único do art. 20”.

O magistrado insistiu no tema para corrigir uma “nota de esclarecimento publicada pelo Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores”.

O comunicado do Legislativo, na interpretação do juiz, dava a entender que os subsídios de Lukas foram mantidos “pela vontade do julgador”, quando, na verdade, esse direito é garantido ao réu por “determinação da lei”.

O juiz Alex Venícius Campos Miranda mandou o presidente da Câmara de Vereadores, Cesar Porto (PDT), tomar “providências imediatas” para que o suplente Augusto Cardoso (Augustão – PT) assuma a cadeira de Lukas.

Também determinou que a Câmara exonere “todo o gabinete” de Paiva, “possibilitando ao novo vereador a indicação” dos seus assessores.

O magistrado lembra ainda que Cesar Porto já poderia ter dado posse a Augustão desde novembro de 2019, quando Lukas foi afastado do cargo pela primeira vez no âmbito da ação cível.

Jamil Ocké, Lukas Paiva e a responsabilidade política da Câmara

Em agosto de 2017, a Câmara de Ilhéus tirou o mandato do então vereador Jamil Ocké, réu da Operação Cítrus, porque ele faltou a mais de um terço das sessões daquele ano, já que estava preso preventivamente.

A ausência em mais de um terço das sessões é o argumento do pedido do MP-BA à 1ª Vara da Fazenda Pública contra Lukas Paiva. Contudo, como explicado pelo juiz, a competência (e, portanto, a responsabilidade política) para tomar essa decisão é dos colegas do vereador, os mesmos que tiraram o mandato de Jamil.

Resta saber se os parlamentares de Ilhéus terão ou não dois pesos e duas medidas diante de casos tão parecidos.