Lei Aldir Blanc em Ilhéus: LABIOS costurados!

Por Edson Ramos.

Há um mês agentes culturais de Ilhéus realizaram um ato público de entrega de uma ‘Carta em Defesa do Setor Cultural’ ao poder público municipal e ao Conselho Municipal de Cultura. Esse documento encaminhado pelo Fórum de Cultura de Ilhéus e assinado por diversos produtores, grupos e artistas locais denuncia as gritantes ILEGALIDADES em que incorre a Secretaria de Cultura e Turismo na implementação da Lei Aldir Blanc (LAB) no município.

Para o setor cultural a falta de democracia e transparência na condução desse processo de interesse público tem tido como efeitos inadmissíveis a falta de representatividade do setor na comissão de implementação da Lei Aldir Blanc, quando até mesmo o representante do Conselho Municipal de Cultura é um funcionário público, o Sr. Maxiel Lima.

Além do fato de que a tardia publicação do decreto municipal com as regras de repasse dos recursos destinados ao município para atender aos trabalhadores da cultura, adultera a natureza da Lei Federal Aldir Blanc ao privilegiar determinados perfis de ‘categorias’ ou grupos culturais e excluir outros (Decreto nº 068/2020 de 25.09.20).

Só mesmo em fins de outubro o prefeito de Ilhéus publica ‘novo’ decreto com os critérios de classificação e definição dos documentos necessários para concessão do subsídio para os grupos e espaços culturais prejudicados nesse cenário de calamidade pública (Decreto nº 075/2020 de 29.10.20).

No entanto, as alterações expressas no novo decreto são apenas ‘cosméticas’ já que o poder público municipal insiste na manutenção das ilegalidades e omissões do decreto anterior.

Quando, por exemplo, reafirma a obrigatoriedade dos trabalhadores da cultura apresentarem documentos formais como critério de classificação e elegibilidade; diferentemente da legislação federal que prevê a autodeclaração como critério suficiente para o reconhecimento da atuação de trabalhadora(e)s da cultura que tiveram suas atividades profissionais interrompidas.

Quando não faz nenhuma menção aos termos do edital ‘arte livre’ concebido para o repasse de 20 prêmios de 30 mil reais a grupos culturais locais mediante processo seletivo. Mesmo que há um mês atrás já tivesse sido nomeada a comissão de seleção de projetos desse edital. Constituindo assim TRES comissões de implementação da LAB em Ilhéus (Portaria n. 337 de 02.10.20).

Quando já estamos em novembro e ainda não foram publicadas as atas com as deliberações da comissão de implementação da LAB referentes as reuniões de setembro e outubro. E não há nenhuma interlocução entre governo e sociedade.

Quando o Conselho Municipal de Cultura continua ‘acéfalo’ – o que impossibilita que a sociedade civil e setor cultural se vejam representados nesse processo de interesse coletivo.

Enfim, os exemplos são fartos. E enquanto mancomunam o que fazer com esse recurso público, grupos, coletivos e espaços culturais continuam no limbo da falta de retornos públicos. E esses recursos continuam parados e, de certa forma, pedindo a intervenção de órgãos que existem para controlar a Administração Pública e atender a sociedade.

Engano imaginar que estamos no fim da crise da pandemia. Na verdade, esse é só o começo da crise social que a pandemia trouxe à tona.

Edson Ramos (Edin) – é professor e produtor cultural, integra os coletivos GüELA e Prumo.