MP e Judiciário cumpriram seu papel, cabe à Câmara cassar Lukas Paiva, afirmam promotores
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus manteve o vereador Lukas Paiva (PSB) afastado do cargo por mais 180 dias. O socialista está preso preventivamente desde março último.
Na decisão, o juiz Alex Venícius Campos Miranda explicou que a competência para julgar se o edil deve ou não perder o mandato é da Câmara de Vereadores de Ilhéus.
Em agosto de 2017, os mesmos parlamentares que integram hoje a Câmara tiraram o mandato do então vereador Jamil Ocké (PP), por ausência em mais de um terço das sessões legislativas daquele ano. O progressista estava preso na época, a exemplo de Lukas hoje.
As faltas de Paiva também já configuram “uma das hipóteses legais de perda do mandato”, conforme nota assinada pelos promotores de Justiça Mayanna Ferreira, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, e Frank Ferrari, coordenador do CAOPAM (Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa).
A doutora Ferreira substituiu o colega Ferrari na 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, de onde partiram as operações Cítrus e Xavier. Paiva é um dos réus dos processos que resultaram da segunda operação.
Após a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, nossa reportagem solicitou que os promotores de Justiça se manifestassem a respeito da situação jurídica de Lukas Paiva.
Na opinião dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), no caso do vereador, a Promotoria de Justiça e o Poder Judiciário cumpriram seu papel. Agora, “cabe à Câmara de Vereadores de Ilhéus se posicionar sobre a questão no exercício de sua competência legal e, declarar a perda do mandato, cassando-o”.
Leia a resposta dos promotores na íntegra:
“Pensamos que a situação do vereador Lukas Paiva ficou de fato delicada após a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no último dia 19 de maio de 2020 e pela recente decisão proferida pelo juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Dr. Alex Venícius, prorrogando a medida de afastamento do cargo por mais 180 dias. Neste cenário de impossibilidade do exercício da vereança e, portanto, de entregar à sociedade ilheense qualquer contraprestação lícita decorrente do mandato, de um lado; e, de outro, já tendo se consumado uma das hipóteses legais de perda do mandato, sem perspectiva de retomada do seu exercício em razão das referidas decisões judiciais, nos parece que deixa de existir justa causa para uma legítima percepção dos subsídios, o que, em tese, poderia tangenciar uma lesão ao erário consistente na percepção de vencimentos sem uma necessária contraprestação. Contudo, no atual cenário delineado, cabe à Câmara de Vereadores de Ilhéus se posicionar sobre a questão no exercício de sua competência legal e, declarar a perda do mandato, cassando-o. Pensamos que o sistema de Justiça (MP e Judiciário) fez o que lhe competia no caso, atuando sempre pautado pela técnica e com muito equilíbrio”.
Nesta quarta-feira (3), o presidente da Câmara de Vereadores, Cesar Porto (PDT), cumpriu as ordens da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. Afastou Lukas Paiva por mais 180 dias, exonerou os servidores ligados ao gabinete do edil e convocou o suplente Carlos Augusto Cardoso da Silva.
Questionada por nossa reportagem, a Câmara de Vereadores de Ilhéus preferiu não se manifestar sobre as faltas do vereador Lukas Paiva e o posicionamento dos promotores.
Não conseguimos manter contato com a defesa do parlamentar. O site está aberto para eventual manifestação dos seus advogados.
Também destacamos que a prisão de Lukas é preventiva. Ou seja: o vereador ainda não foi submetido a julgamento e goza da presunção de inocência nos processos a que responde.